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Perguntas Frequentes

Como funciona este site? Gostaria de me registrar para acessar a área exclusiva.

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Como se dá a revalidação de diploma de graduação expedido por universidade estrangeira?

A Lei no 9.394/96, em seu art. 48 § 2o , dispõe que as universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, revalidarão os diplomas expedidos por universidades estrangeiras, na forma em que estiver prevista e disciplinada em seu estatuto ou regimento, podendo ainda a instituição condicionar a revalidação ao cumprimento de adaptações regulamentares.

Quem é responsável por revalidar e registrar os diplomas médicos de graduação expedidos no exterior?

A responsabilidade de revalidar ou não um diploma é exclusivo das universidades públicas brasileiras, seguindo o determinado nas legislações que regem a revalidação de diploma estrangeiro, em conformidade com o disposto no §2º do art. 48 da Lei no 9394/96, de 20/12/96, na Resolução CNE/CES nº 03, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, da Portaria Normativa nº 22/2016, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e com as Resoluções Complementares publicadas pelos Conselhos de Ensino, Pesquisa e Extensão das universidades revalidadoras, bem como, dos Editais de Revalidação a serem publicados, para o processo administrativo de inscrição e recebimento de documentações para análise documental e julgamento de equivalência.

Existem normas específicas para diplomas de graduação obtidos nos países do Mercosul?

O diploma emitido em instituição de ensino em outros países não será automaticamente válido no Brasil. A revalidação de diplomas de ensino superior emitidos no exterior é de competência exclusiva das universidades. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de 20 de dezembro de 1996, estabelece que “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Segundo noticiado no site https://abmes.org.br/noticias/detalhe/3145/paises-firmam-acordo-e-diplomas-de-graduacao-valem-em-todo-o-mercosul

“O Mercosul firmou um acordo para simplificar o processo de revalidação dos diplomas de graduação concedidos em seus países-membros. O acordo foi assinado na 53ª Cúpula dos Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados. A revalidação se dará mediante verificação documental, não havendo necessidade de análises específicas de avaliação acadêmica.

Dessa forma, um diploma de graduação obtido no Brasil, por exemplo, terá validade na Argentina, Paraguai e Uruguai, os outros países do Mercosul. A reciprocidade deverá ser aplicada entre esses quatro países.

“O objetivo do presente acordo é a revalidação entre as partes dos títulos ou diplomas em nível de graduação que tenham validade oficial no sistema educacional da parte onde foram obtidos, conforme seu arcabouço legal vigente de Ensino Superior”, diz parte do acordo. A aplicação da validação poderá ser feita de forma gradual pelos países e o princípio da reciprocidade deverá ser adotado.

Os cursos incluídos no acordo são apenas aqueles reconhecidos no Sistema de Credenciamento Regional de Cursos de Graduação e Estados Partes do Mercosul e Estados Associados (Sistema ARCU-SUR). Os estados associados também estão incluídos no acordo, desde que tenham assinado o acordo que criou o Sistema ARCU-SUR. Os estados associados do Mercosul, atualmente, são Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Suriname.”

A Revalidação do diploma é suficiente para atuar no Brasil?

A simples revalidação do diploma não é suficiente, mas é condição fundamental para a obtenção do registro profissional, que é a autorização que habilita o profissional a exercer sua atividade regularmente no Brasil. Sem este registro, veda-se o exercício da profissão, mesmo que o profissional tenha em mãos a revalidação de estudos de nível superior realizados no exterior.

O registro profissional pode ser obtido junto à entidade de classe respectiva, no Estado onde o interessado irá fixar residência. Por exemplo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o curso de Direito; Conselho Regional de Medicina (CRM) para o curso de Medicina; Conselho Regional de Engenharia (CREA) para o curso de Engenharia; Conselho Regional de Psicologia (CRP) para o curso de Psicologia; e assim por diante.

É importante lembrar, entretanto, que nem todas as profissões exigem o referido registro para o exercício da profissão. Nesse caso, bastará a revalidação do diploma.

Da INSCRIÇÃO NO CRM APÓS A REVALIDAÇÃO:

Os CRMs, dispõem em suas páginas oficiais as relações das documentações exigidas para inscrição no COLÉGIO MÉDICO de Brasileiro e estrangeiro formado no Exterior.

Referente ao exercício da profissão de médico no País, a norma regulamentadora é a Lei Federal nº 3.268/57, que em seu artigo 17 expressa o seguinte:

Art. 17 — Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”

A modalidade referente a Inscrição NESTE CASO é a PRIMÁRIA.

Instruções para abertura do Processo de Inscrição no CRM dos recém–formandos em Medicina, que pretendem trabalhar:

Inscrição ON–LINE: Leia atentamente as instruções e preencha todos os campos solicitados, no site do CRM escolhido, que passarão a ser a base de dados permanente após a efetivação do registro.

Inscrição: Após preenchimento da Inscrição ON–LINE e do recebimento do diploma, necessário comparecer ao CRM escolhido munido da seguinte documentação:

1)- Original e cópia do DIPLOMA de médico, Declaração ou Certidão de Colação de Grau (com o carimbo das Forças Armadas, para os médicos do sexo masculino).
OBS.: O Exército em Belo Horizonte — Av. Raja Gabáglia, 450 - Gutierrez (31 3508-9544/9541), de 2ª à 5ª de 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 e 6ª de 08:00 às 12:00. Veja no Estado onde reside se possui.

2)- 03 (três) fotos coloridas, recentes e iguais, tamanho 3×4, com as seguintes especificações: o rosto do portador deverá estar de frente; fundo branco ou cinza–claro; não poderá conter qualquer tipo de mancha, alteração, retoque, perfuração, deformação ou correção; não poderá utilizar óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer item de vestuário ou acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça.

Deverão ser apresentados também os seguintes documentos (original e cópia):

3)- Carteira de Identidade — RG (a carteira de motorista não substitui este documento / o nome do médico constante neste documento deverá ser o mesmo do diploma / o RG deverá estar atualizado no que se refere a nome, fotografia e assinatura);

4)- CPF;

5)- Documento militar (médicos do sexo masculino, com o carimbo da comunicação da conclusão do curso às Forças Armadas);

6)- Título eleitoral e “Certidão de Quitação Eleitoral”, que poderá ser retirada no site do TSE.http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

Atenção: As cópias solicitadas devem ser legíveis (dados e foto), pois o Setor de Registro de Médicos não realiza cópias de documentos.

Além dos documentos pertinentes à Inscrição Primária, o médico brasileiro formado no exterior deverá apresentar:

7)- Tradução juramentada do diploma;

8)- Diploma revalidado por Universidade Pública Brasileira.

-ATENÇÃO! Médicos com diploma revalidado pela Universidade Federal do Mato Grosso deverão apresentar cópia completa do processo de revalidação junto à UFMT. (necessário requerer a copia integral do procedimento junto a UFMT).
-Somente será recebida a documentação se a mesma estiver completa e se o formando tiver preenchido e enviado o cadastro de Pré–Inscrição ON–LINE antecipadamente; (após a revalidação do diploma efetivar o requerimento no crm escolhido)

Importante:

-Em caso de mudança de nome por motivo de casamento ou determinação judicial, deverão ser apresentadas Carteira de Identidade com nome correto e cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

-Informamos–lhes que a documentação: Carteira Profissional, Cédula de Identidade e diploma somente serão entregues em Sessão Solene a ser agendada;

-O diploma ficará retido no CRM para registro até a Sessão Solene, por isso sugerimos providenciar cópia autenticada em cartório antes de entregá–lo.

8)- Deverá informar o grupo sanguíneo e fator RH;

9)- Pagamento da anuidade (boleto será entregue no ato da inscrição).

Médicos estrangeiros formados no exterior:

ATENÇÃO! Médicos com diploma revalidado pela Universidade Federal do Mato Grosso deverão apresentar cópia completa do processo de revalidação junto à UFMT.

Primeiro deverá selecionar o tipo de inscrição:

- Se DEFINITIVA: (Possui Visto de permanência permanente)

Ou Temporária (Visto de permanência temporária e que vem ao País com regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro.

Inscrição DEFINITIVA para médicos estrangeiros

A inscrição definitiva é concedida ao estrangeiro que possuir a Cédula de Identidade de Estrangeiro ou protocolo da solicitação da Cédula de Estrangeiro já classificado como PERMANENTE e o Diploma de médico devidamente revalidado por uma universidade brasileira.

Trata-se da mesma modalidade de inscrição que é fornecida aos brasileiros formados no país, descrita acima.

Documentos necessários:

1 —Original e cópia, frente e verso, de:Carteira de Identidade de Estrangeiro Classificação PERMANENTE (Divisão de estrangeiros do Departamento de Polícia Federal);

2)- Passaporte;

3)- CPF;

4)- DIPLOMA de médico REVALIDADO em Universidade Pública Brasileira;

5)- Tradução juramentada do diploma de médico;

6)- Comprovante de proficiência na língua portuguesa — Nível Intermediário Superior (caso não possua pode nos contactar através dos nossos contatos, para que possamos lhe auxiliar)

7)- Três fotos recentes, iguais e tiradas de frente, tamanho 3×4;

8)- Deverá informar o grupo sanguíneo e fator RH;

9)- Pagamento da anuidade (boleto será entregue no ato da inscrição).
Observação:

Não serão aceitas solicitações com documentação pendente.”

Maiores informações no site do CFM.

Fonte: Revalide

Como Funciona?

O processo de revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil é um trabalho bem complexo e sem margem para erros.

Por isso, nosso trabalho envolve, essencialmente:

Buscar soluções jurídicas
Realizar agendamentos
Agilizar a burocracia

Por quê contratar nossos serviços?

Temos mais de 15 ANOS focados na revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil. Trabalhamos apenas com isso, então estamos 100% focados em obter resultados positivos para os nossos clientes, em um universo repleto de aventureiros que podem custar muitos recursos e principalmente, seu precioso tempo.

Além disso:

  • Revalidamos MILHARES de diplomas
  • Trabalho reconhecido internacionalmente
  • Somos pioneiros no programa Mais Médicos
  • Nossas ações mudaram o sistema Revalida no Brasil.
  • Conhecemos todos os processos revalidatórios.
  • JAMAIS faremos você perder seu tempo, com ilusões.

Atenção!!!

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