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SOBRE A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS PELO RITO SIMPLIFICADO

A tramitação simplificada nada mais é do que a revalidação de diploma à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Geralmente esta revalidação é efetivada tão somente com a análise dos documentos apresentados pelo revalidando, sem indicação de provas ou complementação de estudos.

Importante que saibas, que NÃO SÃO TODAS AS UNIVERSIDADES estrangeiras que são acreditadas no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do MERCOSUL (Sistema ARCU-SUL). O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) é resultado de um Acordo entre os Ministros de Educação de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile. As universidades Paraguaias, Cubanas, etc, não fazem parte deste acordo e algumas instituições da Bolívia também não.

Para pesquisar se o seu curso é acreditado vá por gentileza ao site:

http://sistemaarcusul.mec.gov.br/arcusul/pages/pesquisaexterna/pesquisarCursoExterno.seam#tabelaCursos

Pode-se constatar através de pesquisas realizadas, que SETE Universidades Bolivianas foram acreditadas e estão em processo para reacreditação, dos Cursos de Medicina, que segundo referido documento, chegam ao mesmo nível das Universidades Brasileiras. São elas:

CURSOS DE MEDICINA:

Universidad de San Francisco Xavier de Chuquisaca (Sucre) – USFX

Universidad Mayor de San Simón (Cochabamba) – UMSS

Universidad Privada del Valle (Cochabamba) – UNIVALLE

Universidad Privada del Valle (La Paz) – UNIVALLE

Universidad de Aquino (Cochabamba) – UDABOL

Universidad Cristiana de Bolivia (Santa Cruz) – UCEBOL

Universidad Técnica Privada Cosmos (Cochabamba) – UNITEPC

Importante ressaltarmos que o prazo final da vigência destes acordos foi 20/07/2018.

Assim se a sua universidade não faz parte do Arcu-sul, NEM SONHE! PORQUE INFELIZMENTE NÃO SERÁ POSSIVEL que a revalidação do seu diploma ocorra por este rito (tramitação simplificada). Estão sendo repassadas informações equivocadíssimas neste sentido, levando a falsa impressão, de que, todos os médicos graduados no exterior, tem direito à tramitação simplificada e que é algo fácil, ou que judicialmente pode-se conseguir. Não se iluda!

Ademais, importantíssimo mencionar que quem determinará o RITO, se simplificado ou não é SEMPRE a COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. Assim, inexiste qualquer ação judicial até o momento julgada favorável, que “obrigue” a universidade revalidadora ou a sua comissão a revalidar diplomas por tramitação simplificada.

A Universidade Federal do Mato Grosso do Sul-UFMS, por exemplo, revalidou diplomas da UNIVALLE, UDABOL, UMSS, UCEBOL, etc, somente com a análise documental e julgamento de equivalência, ou seja, sem provas e ou complementação de estudos.
Trocando em miúdos: a UFMS, recebeu através de processo administrativo (por vontade própria, edital 2017, 2018) a documentação dos DEZ CANDIDATOS e somente deles -sortudos, porque conseguiram estar entre as vagas por eles limitadas através do seu Edital- inscritos pela plataforma Carolina Bori e determinou que os seus diplomas (daqueles que fazem parte da Arcu-Sul) fossem revalidados, isso no prazo de até 60 dias. Após a revalidação destes diplomas, foi emitido os registros nos CRMs dos Estados por eles escolhidos.

NÃO HOUVE NENHUMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SEQUER QUE DETERMINASSE A UFMS ou qualquer outra universidade revalidante, a REVALIDAR DIPLOMAS POR TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. Ao contrário das notícias inverídicas que estão sendo “plantadas”, TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS INTERPOSTOS, inclusive os que lá representamos, foram julgados desfavoráveis. Os juízes, tem entendido que as universidades estão se valendo da “AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA” que possuem assegurada pela Constituição Federal e portanto, podem LIMITAR o recebimento dos pedidos. Vejamos:

Decisão da Ação proposta em face da UFMS:

“Assim, vislumbra-se que a referida Universidade, observada a autonomia didático-científica, estabeleceu regras para o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiro, em atenção as regras da Lei nº 9.394/96, bem como a resoluções do CNE. Ademais, cumpre ressaltar a complexidade que envolve o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. Com isso, não seria razoável exigir da Instituição Acadêmica à análise de todos os requerimentos dos interessados, em detrimento da capacidade, das vagas e do corpo técnico da instituição.

...

No caso, não há mácula no procedimento adotado pela UFMS. Inclusive, é importante salientar que os autores poderão se submeter ao “REVALIDA” no Brasil. Portanto, não resta justificada a necessidade de que o pedido de revalidação seja formalizado perante a Universidade citada. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018. DIANA WANDERLEI JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5ª VARA SJ/DF.”

Em face da UFMG, ingressamos com as PRIMEIRAS AÇÕES JUDICIAIS, para que os pedidos de revalidação de diplomas médicos fossem recebidos e processados, sem limitação de cinco vagas. Diante disso, obtivemos dezenas de liminares determinando que os 28 médicos clientes nossos entregassem os seus documentos na UFMG e iniciassem os seus procedimentos.

Ocorre que, infelizmente todas estas liminares estão sendo “caçadas”. Nos processos que representamos OS JUIZES REVOGARAM AS LIMINARES CONCEDIDAS PELOS MESMOS ANTERIORMENTE e as decisões que não foram revogadas em primeira instância, foram revogadas na segunda instância -TRF1. Todos os Desembargadores estão sendo também desfavoráveis.

Em função do posicionamento adotado pelos Magistrados na Justiça Federal de Minas Gerais, de forma responsável, interrompemos a oferta destes serviços para a propositura de ações em face da UFMG, porque não justifica de forma alguma no nosso entendimento, entrar com pleitos judiciais, que sabemos que serão julgados desfavoráveis aos médicos revalidandos. Ademais, todos os documentos já entregues na UFMG, estão tendo os seus tramites suspensos até o julgamento final do processo.

“(Decisão da Ação proposta em face da UFMG)-

...

Nesse escopo, a UFMG fixou, nos termos da ata da reunião da Congregação da Faculdade de Medicina, sua capacidade para aferir a revalidação de 5 processos simultaneamente. Mas estabeleceu ainda, nos termos do Edital Prograd nº 01/2019, que as inscrições se dariam “em fluxo contínuo”, o que permitiu a inscrição de outros 195 candidatos, os quais poderão ser chamados, ao longo do ano, para análise do pedido de revalidação. Saliente-se que o referido Edital ainda menciona que o sistema não aceitará novas inscrições, até que as análises estejam concluídas.

A Impetrada demonstrou, ainda, que o procedimento a ser intentando para cada requerente não é simples: primeiramente, há uma prova teórica (mínimo de 60% para ser aprovado) e uma segunda etapa prática, realizada no complexo ambulatorial do Hospital das
Clínicas; o pedido pode então, ser deferido, indeferido ou indeferimento com recomendação de estudos complementares. Descreveu, outrossim, os procedimentos internos, necessários à conclusão de cada processo, tudo a envolver custos, organização e pessoal, a justificar a cobrança da taxa diferenciada em relação aos demais cursos.

Ademais, a Universidade recebe um aporte de 320 novos alunos, anualmente, além de se propor a analisar 200 possíveis revalidações de diplomas estrangeiros, pelo que não se vislumbra, in casu, violação ao princípio da razoabilidade. Saliente-se também a previsão constitucional, constante no art. 207 da Carta Magna, a conferir às universidades autonomia didático-científica e administrativa, no intuito de bem gerir suas atividades.
E, dentro de todo o contexto apresentado, tem-se que as Autoridades Impetradas, ao limitarem o número de revalidações a serem analisadas “em fluxo contínuo”, agem dentro da autonomia que lhes é conferida, inexistindo, como já explicitado, violação do princípio da razoabilidade na fixação do número total de 200 inscrições para análise, nos termos do Edital PROGRAD nº 01/2019.

A ilustrar tal entendimento, veja o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo:

“ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO.
AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE.

1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência.

3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo.

4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96).

5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita.

6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados
pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal.

7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da
instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.

9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, sua provas e os critérios de avaliação.

10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013)

Ainda, à matéria deve-se aplicar o princípio da reserva do possível, uma vez que, embora assista aos Impetrantes o direito de exercer sua profissão e, para tanto, em ter analisado o pedido de revalidação dos diplomas, é certo que o Estado (no caso, a UFMG) não detém condições financeiras (e até mesmo estruturais) para analisar, a contento, todos pleitos nesse sentido. Veja-se que a UFMG informou ser ela a universidade mais demandada para revalidação de diplomas no curso de Medicina, tendo chegado a receber cerca de 1000 inscrições, nos anos anteriores a 2016.

Lado outro, a liminar pretendida pelos Impetrantes prejudicaria aqueles que já aguardam, na fila, o pedido de revalidação de diplomas, pelo que haveria, assim, subversão da ordem de análise já estabelecida.

Por fim, consoante bem fundamentado pela Impetrada, descabe conferir aos Impetrantes o direito de apresentar a documentação exigida em cópia simples, uma vez que o edital prevê, expressamente, que a documentação original deverá ser digitalizada.

Por todo exposto, indefiro o pedido liminar formulado.

...

Belo Horizonte,
15/04/2019.

João Miguel Coelho dos Anjos Juiz Federal Substituto em auxílio na 7ª Vara/SJMG .”

No mesmo sentido, infelizmente podemos apontar ações julgadas desfavoráveis aos médicos revalidandos propostas em
várias outras universidades: UFAM, UFAC, UFPA, entre outras. O caminho não é este, posso assegurar.

Podem estar se perguntando: Então não existe como conseguir a tramitação simplificada? Sim, mas não por ação judicial, asseguramos. Portanto cuidado!

IMPRESCINDIVEL, primeiramente exigir os resultados de quem está lhe ofertando o “terreno no céu”. Se não possui resultados, fuja! Provavelmente está utilizando do trabalho alheio como dele fosse e te asseguramos, está mais perdido que cego em tiroteio. Atirando para todo lado para ver se o tiro acerta. O pior é que não está contribuindo com nada, apenas ao invés de abrir está fechando portas. Não estamos em época de se aventurar, revalidar está cada vez mais complicado. E as pessoas devem não acreditar em milagres.

Por fim, comunicamos a todos os revalidandos, que em 01/04/2019, obtivemos em uma universidade revalidante (que não divulgaremos o nome e que anteriormente não possuía nenhum diploma revalidado por este rito até esta data) a revalidação de um diploma de um cliente nosso no formato de tramitação simplificada. EMBORA NÃO TENHA SIDO ESTE O NOSSO PEDIDO, a comissão desta instituição assim determinou. Que maravilha, Deus existe! Isso é apenas uma consequência de um trabalho realizado com responsabilidade.

Os trechos abaixo são extraídos do documento INÉDITO que possuímos em mãos (não é fictício), fruto do nosso trabalho diga-se
de passagem. Não utilizamos de trabalho alheio ou de enganações. Sempre abrimos portas baseados nos conhecimentos adquiridos ao logo destes 15 anos de trabalho em prol dos revalidandos, muito estudo, dedicação e luta. Não é a toa que possuímos milhares de diplomas revalidados.

O nosso cliente (que obviamente omitiremos o nome- o PRIMEIRO DE MUITOS QUE VIRÃO) cursou a Graduação em Medicina de 2011 a 2016 na Universidad Privada Del Valle, com sede na cidade de Cochabamba, Estado Plurinacional de Bolívia, cujo diploma “Acadêmico de Médico Cirujano”
foi emitido em 25/08/2017. A Comissão de Revalidação de diplomas julgou pelo DEFERIMENTO total da sua solicitação de revalidação de diploma do curso de Medicina, expedido pela Universidad Privada Del Valle, com sede na cidade de Cochabamba, como correspondente ao diploma de graduação em Medicina na universidade revalidante em tela.”

O caminho já está sendo trilhado por nós, já colhemos o primeiro fruto. Sim porque ninguém tem esta decisão além de nós.
Como sempre saímos na frente. Para ser por nós assessorado, antes de efetivar qualquer requerimento (pedido) neste sentido, primeiramente deverá verificar se a sua universidade faz parte do Arcu-Sul. Se faz, pode entrar em contato conosco imediatamente através do email revalidebr@gmail.com
para que possamos assessorá-lo (a). Lhe enviaremos os custos e os procedimentos necessários.

Att. Dra Mirtys Fabiany Azevedo Pereira

Fonte: Revalide

Mirtys Fabiany

Mirtys Fabiany

Mirtys Fabiany Azevedo Pereira é advogada, com mais de 15 anos de experiência em revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil, com milhares de profissionais revalidados em seu portfolio de clientes.