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O Processo de Revalidação De Diplomas Médicos na Atualidade

Após a homologação da Resolução nº 3/2016 da Câmara Superior de Educação do Conselho Nacional de Educação (CNE), que dispõe sobre normas referentes à Revalidação/Reconhecimento dos referidos diplomas, coube ao Ministério da Educação, a tarefa de estabelecer e disponibilizar os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação das solicitações referentes a Revalidação de diplomas Médicos. Assim sendo, aqueles relativos às novas orientações gerais para a tramitação dos processos de revalidação dos diplomas de graduação estrangeiras foram estabelecidos pela Secretaria de Educação Superior (SeSu – MEC).

Neste intuito, foi criado o Portal Carolina Bori, para reunir informações para orientar e coordenar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros. A expectativa criada pelo Ministério da Educação é que este portal facilitasse a articulação de um sistema coordenado para revalidação/reconhecimento de títulos e diplomas estrangeiros no Brasil, contribuindo para dar agilidade, transparência, coerência e previsibilidade aos processos de revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros no Brasil. Vide maiores informações: http://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso

Ocorre que apesar do Ministério da Educação já ter informado a TODAS as universidades revalidadoras dos procedimentos a serem adotados para procederem a análise das revalidações de diplomas, mesmo tendo sido estipulado um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Resolução nº 3/2016, a maioria esmagadora das universidades, com exceção da UFMT, que abriu o seu procedimento de forma ordinária para Médicos graduados no exterior, ou seja, fora da Plataforma Carolina Bori utilizando da sua autonomia universitária; a UFMS, também responsável pelo processo
revalidatório, delimitou o recebimento de documentos de apenas 10 (dez) candidatos; e a UFMG, que disponibilizou apenas 05 (cinco) vagas, no em meandros de janeiro 2019; as universidades públicas, NÃO divulgaram suas normas internas, apesar da referida Resolução ter sido publicada no Diário
Oficial da União, em 23 de junho de 2016, Seção 1, págs. 9-10. Frisa-se que, é obrigação de todas as universidades públicas brasileiras tornarem disponíveis aos(às) interessados(as) sobre as inscrições para revalidação, de acordo com o disposto na Resolução, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação e lá já se foram mais de dois anos, apesar de terem aderido à referida plataforma.

Consoante a Resolução nº 3/2016, o processo de revalidação diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública
responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente, observado também os tramites da Legalização simplificada, que estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias, nos casos que a lei couber.

Em não havendo observância destas regras pelas universidades públicas revalidantes, deverão ser aplicadas a estas penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e de supervisão da educação superior brasileira. Mas infelizmente nada tem sido feito, por parte dos nossos representantes. As instituições estão se omitindo na prestação de um serviço público obrigatório.

Embora o médico graduado no exterior deseje se submeter a todas as exigências feitas pela legislação que rege a revalidação de diploma estrangeiro, em conformidade com o disposto no §2º do art. 48 da Lei no 9394/96, de 20/12/96, com a Resolução CNE/CES nº 03, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, com a Portaria Normativa nº 22/2016, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério
da Educação e com as Resoluções Complementares publicadas pelos Conselhos de Ensino, Pesquisa e Extensão das universidades revalidadoras, bem como, dos Editais de Revalidação já publicados, através de processo administrativo para inscrição e recebimento de documentações para análise documental e julgamento de equivalência, a ser protocolizado junto às universidades públicas, até a presente data, muitos não conseguiram sequer anexar as suas documentações e concluir as suas inscrições na PLATAFORMA CAROLINA BORI do Ministério da Educação ou entregar as suas documentações físicas nas instituições, vez que, estas estão fugindo às suas responsabilidades e usando o critério de exclusão.

A conduta adotada pelas IES, referente à revalidação de diplomas médicos, ao DELIMITAR a oferta do serviço público, está causando sérios prejuízos aos médicos graduados no exterior que aguardam indefinidamente, a reabertura do procedimento revalidatório a fim de realizarem os seus processos de revalidações de diplomas, junto as instituições escolhidas e até agora nada.

As questões em tela versam sobre a ilegalidade da possibilidade destas instituições de delimitarem as suas vagas, em um patamar insignificante, não se levando em consideração o número de médicos que desejam revalidar os seus diplomas. Atualmente, vem sendo ofertadas vagas em sistema de loteria, (sim porque para ingressar em uma dessas, tem que ter uma sorte maior do que acertar na mega sena), em função do número das vagas anuais ofertadas para o curso de MEDICINA, quando em processos anteriores eram disponibilizadas vagas sem delimitação alguma e comprovadamente já receberam milhares de inscrições em um único procedimento e uma única vez.

Soma-se a tudo isso, o fato de não possibilitarem inscrições simultâneas (em mais de uma universidade como por exemplo na UFMT, que não aderiu a plataforma e faz o seu processo de forma autônoma, a UFMS e a UFMG que utiliza da plataforma), sendo que as grades curriculares das instituições brasileiras são divergentes e, raramente, se coincidem e ainda, em caso de denegação do pedido de revalidação do diploma, o candidato terá direito apenas uma nova solicitação em outra universidade pública, uma aberração!

Um estudante que se forma no exterior, precisa se inscrever no processo de revalidação de uma universidade pública para que seu diploma tenha valor no Brasil. Cada instituição, por conta da autonomia universitária que possui prevista em lei, pode criar seus critérios de análise e processamento destes pedidos. Os candidatos, por sua vez, conforme já mencionado, em função da nova legislação não podem se inscrever em mais de um procedimento, em universidades diferentes. as instituições públicas visando diminuir os seus trabalhos optaram por um termo de exclusividade. eles estão sendo obrigados pelas universidades revalidantes a assinarem uma “declaração de autenticidade e de aceitação de condições e compromissos”, onde para fazerem as suas inscrições devem declarar que estão cientes e concordam com os procedimentos e normas estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, pela Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2017 e ainda que não apresentaram requerimentos de revalidação iguais e simultâneos em outra instituição revalidadora.

Obviamente, ao se inscreverem em outras universidades revalidantes que abrirem seus procedimentos através da via ordinária, os interessados não praticarão qualquer ato abusivo ou ilegal, porque inexiste qualquer impedimento neste sentido. Os Candidatos estão sendo obstados pelas normas editalícias criadas pelas instituições a participarem dos certames. Assim, caso não assinem os termos de concordâncias, serão impedidos de participarem dos processos de revalidações, junto as instituições.
As ilegalidades são muitas, cabendo a nós combatê-las e para isso estamos abrindo novos caminhos.

Mirtys Fabiany Azevedo Pereira

Fonte: Revalide

Mirtys Fabiany

Mirtys Fabiany

Mirtys Fabiany Azevedo Pereira é advogada, com mais de 15 anos de experiência em revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil, com milhares de profissionais revalidados em seu portfolio de clientes.