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CFM NÃO CONSEGUE BARRAR AS COMPLEMENTAÇOES EFETIVADAS EM UNIVERSIDADES PARTICULARES

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), ajuizou uma Ação Civil Pública em face da UFMT (Cuiabá),  processo nº 0005590-61.2017.4.01.3600, visando obter um provimento judicial para “determinar a suspensão parcial da Resolução CNE/CES n.03/2016 do Ministério da Educação e da Portaria Normativa nº 22/2016 para proibir que os estudos complementares previstos no processo de revalidação sejam feitos por faculdades particulares” sob o argumento de que tal resolução afronta o art. 48, §2º da LBD e ao art. 13, III, da Lei nº 9.784/99.
O Excelentíssimo Juiz Federal Doutor RAPHAEL CASELLA ALMEIDA DE CARVALHO, proferiu decisão ontem 31/01/2018, onde INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EFETIVADO PELO CFM:
“... Nesse sentido, não vislumbro qualquer mácula a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o fato das universidades públicas permitirem a participação de universidades particulares quando houver necessidade de complementação de estudos caso o requerente demonstre o preenchimento parcial dos requisitos exigidos pelo processo de revalidação, conforme disposto na Resolução nº 03/2016 CNE/CES. Tal possibilidade não desnatura o processo em si, ao contrário prestigia o princípio da razoabilidade na medida em que permite que o requerente sane eventuais deficiências curriculares.
Cabe ao Conselho Nacional de Educação estabelecer os parâmetros para que o processo de revalidação fosse uniformizado no país inteiro.
A interpretação de uma norma não pode ser levada a efeito pura e simplesmente o sentido literal das palavras. Tem-se que a interpretação de uma norma deve ser efetivada observando para dentro do sistema onde está posta bem como buscando sua real finalidade no mundo jurídico.
Depreende-se, assim, desta construção normativa, que há efetivamente um sistema nacional para revalidação de diplomas estrangeiros, competindo,
pois, às universidades públicas observarem e fazerem cumprir as diretrizes gerais e os requisitos mínimos definidos pela legislação educacional brasileira bem como pelos demais órgãos educacionais como o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação, atos válidos e aptos para tal finalidade.
Como visto, o disposto no §§ 6º e 7º do art. 8 da Resolução nº 03/2016 –CNE/CES, bem como a Portaria Normativa do Ministro da Educação nº 22/2016 não contrariam o processo de revalidação em si, que continua a cargo das universidades públicas, porquanto o que define o exercício da competência para revalidar não é a complementação dos estudos, mas sim a avaliação realizada sobre ele, esta de competência exclusiva das universidades públicas. Ora, as universidades públicas não estão obrigadas a oferecer os estudos complementares, mas exercer o poder de polícia sobre a validação dos diplomas estrangeiros.
No processo de “revalidação” do diploma o requerente que já exerce a profissão de médico no país que concluiu seus estudos pretende o reconhecimento de que aqueles estudos atendam aos critérios estabelecidos pela legislação brasileira, e cumprindo-os apenas parcialmente caberá as universidades indicar as atividades complementares que deve concluir para que possa obter a revalidação.
Por esta razão, a Resolução nº 03/2006 –CNE/CES e a Portaria do Ministro da Educação nº 22/2016 ao disciplinarem o processo administrativo de revalidação de diplomas estrangeiros pautaram-se dentro de critérios razoáveis e proporcionais, prestando-se a finalidade do art. 48 da Lei nº 9.394/1996.”
Obviamente o que pretende o CFM é frear as revalidações de diplomas que estão sendo efetivadas pela UFMT. O número de processos que estão sendo revalidados pela UFMT, em muito vem incomodando o CFM, que utiliza de todos os argumentos para que a UFMT feche enfim as suas portas e não mais faça mais a REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS.
Inclusive este (CFM) chegou a editar uma norma, proibindo que fossem efetivados registros de médicos no CFM, de revalidandos que possuíssem seus diplomas revalidados por esta instituição, em virtude de eles entenderem que a UFMT, deve aplicar uma prova para averiguar estas complementações de estudos e sem esta prova, os registros não serão emitidos. O que já estão fazendo. Inclusive foi necessária a propositura de várias ações judiciais que obrigaram a emissão do CRM.
Vale mencionar que o CFM já conseguiu que as demais universidades públicas que estavam revalidando diplomas médicos UFMS, UFC, UFPB, UFRN, UFSC, aderissem ao REVALIDA e deixassem de revalidar um número alto de diplomas.
O que se deve ter em mente é que o CFM, vai continuar lutando para que se acabe de vez as revalidações de diplomas, isso é fato. Afinal há 16 anos vimos acompanhando esta novela.
Não se deve esquecer que a UFMT está nada mais nada menos que aplicando as decisões judiciais a que está sendo submetida e que em todos os seus atos está se pautando da “autonomia universitária” que lhe é conferida.
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Fonte: REvalide